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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: DISPÕE sobre alteração do artigo 209 do Código de Obras do Município – Lei nº 8.065/00.
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Câmara, Nº: 108/2001
Palavras-chave: Código Obra ; COESA
Autoria: IVETE GARCIA, E OUTROS
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.