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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO 2º DO D. 10.881/84, QUE DISPÕE SOBRE ISENÇÃO NOS TRANSPORTES COLETIVOS, PARA PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Passe Idoso
Autoria: Não Informado
CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS. REVOGADO P/ D. 11.046/85