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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: ATUALIZA VALORES UTILIZADOS NO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA P/ EFEITO DE LANÇAMENTO DO ISS NA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OU ASSEMELHADOS. REVOGADO P/ L. 7.614/97
Palavras-chave: ISS ; CONSTRUÇÃO CIVIL
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA o Capítulo III, do Título I e os Capítulos I e II, do Título II, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, da Taxa de Licença e Fiscalização e da Taxa de Fiscalização de Publicidade, e dá outras providências.