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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A LEI 8.634/04 QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS
Palavras-chave: Prazo; Alvará Funcionamento ; Aprovação Planta ; Abertura Firma
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS PARA A APROVAÇÃO DE PLANTAS, ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO E ABERTURA DE FIRMAS. VIDE DEC. 15.128/04
REGULAMENTA O ART. 59 DA LEI Nº 8.065, DE 13 DE JULHO DE 2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.