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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ATRIBUI AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADO P/ LEI 7.536/97 A NATUREZA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Palavras-chave: Fundo Assistência Social
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
CRIA O "CONSELHO MUNICIPAL" E O "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL" VIDE L. 8.252/01 E 9.546/13 - D. 14.707/01 - D. 15.116/04 - L. 9.462/13 - D. 16.437/13