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Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO ITEM III, DO ART. 64, DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA, APROVADO PELO D. 1.638/60
Palavras-chave: Trânsito ; Departamento Trânsito Segurança
Autoria: Não Informado
APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA