Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGOS DA LEI 7.506/97 QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES
Palavras-chave: Feira Livre
Autoria: SARGENTO JULIANO
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.