Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA L. 7.506/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE FEIRAS LIVRES
Palavras-chave: Feira Livre
Autoria: OSVALDO MOURA
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.