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Legislatura: 12
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, QUE POSSUAM PISO SUPERIOR, A TEREM ACESSO PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. REVOGADA P/LEI 8.247/01
Palavras-chave: PESSOA COM DEFICIÊNCIA ; Comércio ; Acesso
Autoria: CARLINHOS AUGUSTO , E OUTROS
ESTABELECE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECIAIS PARA AS ATIVIDADES COMERCIAIS, INSTITUCIONAIS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LDC. REVOGADA P/LEI 8.836/06