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Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, DIMENSIONAMENTO, MANEJO E EXTINÇÃO DAS FEIRAS DE ARTE E ARTESANATO
Palavras-chave: Feira Arte Artesanato
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
REGULAMENTA A LEI Nº 9.902/16, QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE "ARTISTAS DE RUA" NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS DE ECONOMIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.