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Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI 5.336/77 QUE ISENTA DE PAGAMENTOS DE IMPOSTOS, TAXAS OU PREÇOS AS PEÇAS VENDIDAS EM FEIRAS DE ARTESANATO. REVOGADA P/ LEI 9.204/09
Palavras-chave: Feira Arte Artesanato ; Isenção Imposto
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI 5.336/77 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS A VENDA DE PEÇAS ARTESANAIS EM FEIRAS