Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A L. 8.155/00, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO
Palavras-chave: CRÉDITO TRIBUTÁRIO ; DAÇÃO ; IPTU ; ITBI ; ISS ; IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ; IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS ; IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA ; TRIBUTO
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. VIDE L. 8.207/01 REG. P/ D. 14.666/01