Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O INCISO III E REVOGA O INCISO IV DO ARTIGO 5º DA L. 7.506/97, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES
Palavras-chave: Feira Livre
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES.