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Legislatura: 9
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA COMDEC
Palavras-chave: Comissão Defesa Civil ; Defesa Civil ; Regimento Interno
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE EXTINÇÃO, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE dos artigos 2º e 12.
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 6º DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, APROVADO PELO D. 11.001/84
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. ALTERA ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO
REVOGADO P/ DEC. 11.001/84