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Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Estatuto ; EPT
Autoria: Não Informado
ALTERA ARTIGO DO DEC. 12.259/89 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA EPT
ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO QUE DISPÕE SOBRE A "COMISSÃO FISCAL"
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES URBANOS NO MUNICÍPIO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ.