Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Estatuto ; EPT
Autoria: Não Informado
ALTERA ARTIGO DO DEC. 12.259/89 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA EPT
ALTERA ARTIGO DO ESTATUTO QUE DISPÕE SOBRE A "COMISSÃO FISCAL"
AUTORIZA PMSA A IMPLANTAR O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO. O ART. 15 DA L. 7.469/97, DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA EPT A SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS VIDE L. 7.696/98 E 9.666/15