Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: APROVA AS PLANTAS DE VALORES UNITÁRIOS DE TERRENOS, PARA EFEITO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADES IMOBILIÁRIAS INTER-VIVOS, E DISPÕE DA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DOS DIVERSOS TIPOS DE CONSTRUÇÃO.
Palavras-chave: PLANTA VALOR UNITÁRIO ; TERRENO ; TABELA VALOR UNITÁRIO ; CONSTRUÇÃO
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA os Capítulos I e II, do Título I, do Código Tributário Municipal de Santo André, que tratam dos tributos imobiliários, e dá outras providências.