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Legislatura: 9
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFA AS PESSOAS COM IDADE SUPERIOR A 60 ANOS. REVOGADO P/ D.12.188/89
Palavras-chave: Transporte Coletivo ; Passe Idoso
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO AS PESSOAS COM MAIS DE 60 ANOS. REVOGA D. 11046/85 O ART. 17 DA L. 7.469/97, CRIA A SECRETARIA DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL QUE COMPREENDE A ASSESSORIA DA TERCEIRA IDADE
CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS AS PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS. REVOGADO P/ D. 11.046/85