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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL QUE POSSUAM AMIANTO EM SUA COMPOSIÇÃO. REVOGADA P/LEI 8.836/06
Palavras-chave: Proibição ; Amianto
Autoria: JURANDIR GALLO , E OUTROS
INSTITUI A LEI DE USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO DA MACROZONA URBANA VIDE ALTERAÇÕES NA PASTA