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Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA A GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL - FUMGESAN, INSTITUÍDO PELA LEI 7.733/98 REVOGADA P/ LEI Nº 9.569/14
Palavras-chave: Saneamento Ambiental ; SEMASA; Meio Ambiente
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL - FUMGESAN, CONTIDAS NA LEI Nº 7.733/98, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL REGULAMENTADA P/ DECRETO 14.423/99 VIDE LEI Nº 9.541/13, 9.569/14 E DEC Nº 16.527/14