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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO 14.723/01 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO
Palavras-chave: CPI ; Comissão Permanente Inquérito
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
VINCULA A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO DISCIPLINAR - CPI-D À SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
REGULAMENTA A LEI 8.288/01 QUE CRIA AS COMISSÕES PERMANENTES DE INQUÉRITO.