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Legislatura: 14
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA A LEI 8.659/04, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/LEI 8.962/07
Palavras-chave: Parcelamento Débito Tributário ; IPTU ; ISS
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OCORRIDOS ATÉ 31DE MAIO DE 2004 EM ATÉ 72 VEZES. REVOGADA P/LEIS 8.996/07 E 9.044/08
ALTERA A LEI 8.659/04 QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - PRORROGAÇÃO DE PRAZO. REVOGADA P/ LEIS 8.904/06 E 8.996/07 E 9.044/08