Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.285/86, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, SENDO ESTE TRIBUTO TAMBÉM DEVIDO QUANDO DA EXECUÇÃO DE REDES DE ENERGIA ELÉTRICA.
Palavras-chave: Contribuição Melhoria ; REDE ENERGIA ELÉTRICA
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.