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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA DECRETO 12.630/90, QUE FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS E / PRÉDIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO. REVOGADO P/ D. 14.739/01
Palavras-chave: IPTU ; Valor Venal
Autoria: Não Informado
REVOGA O D. 12.682/91 QUE FIXA MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DOS TERRENOS E PRÉDIOS
FIXA O MÉTODO DE APURAÇÃO DO VALOR DOS TERRENOS E PRÉDIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO P/ FINS FISCAIS.