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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: REGULAMENTA O ESTÁGIO EM SERVIÇO PÚBLICO. REVOG. P/ D. 13.920/97
Palavras-chave: Estágio PMSA
Autoria: Não Informado
FIXA O QUADRO DE ESTAGIÁRIOS DO "SEMASA". ESTENDE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDACIONAL A LEI QUE REGULAMENTA OS ESTAGIÁRIOS DA PMSA
REGULAMENTA O "ESTÁGIO NO SERVIÇO PÚBLICO". REVOGADA TACITAMENTE P/LEI 9.175/09
DISPÕE SOBRE NORMAS P/ ADMISSÃO DE ESTAGIÁRIOS NA PMSA. REVOGADA P/ LEI 7.534/97