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Legislatura: 4
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA A ALÍNEA "D" DO § 1º, DO ART. 31, DO REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA
Palavras-chave: Trânsito ; Departamento Trânsito Segurança ; Regulamento
Autoria: Não Informado
APROVA O REGULAMENTO DA L. 1.578/60, QUE CRIA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E SEGURANÇA