Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 10
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA LEI QUE DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA AOS MUNICIPES CARENTES. VIDE DEC. 14.995/03
Palavras-chave: Assistência Judiciária ; Pessoa Carente
Autoria: Não Informado
ALTERA O DEC. 12.255/89 QUE DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS MUNÍCIPES CARENTES
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PMSA. CRIA VÁRIAS SECRETARIAS E CARGOS. A LEI 7.469/97 EXTINGUE VÁRIAS SECRETARIAS