Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: INCORPORA A L. 2.612/66, CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS MUNICIPAIS CONSTANTES DO DECRETO LEI Nº 28/66 E DOS ATOS COMPLEMENTARES 27,31,34 E 35
Palavras-chave: Código Tributário ; Tributo
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.