Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA O D. 14.423/99 QUE REGULAMENTA A L. 7.733/98. REVOGADO P/DEC. 15.521/07 E 15.526/07
Palavras-chave: Saneamento Ambiental ; Gestão Serviço
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA ARTIGOS DO DEC. 15.521/07 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL
REGULAMENTA A L. 7.733/98 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO E SANEAMENTO AMBIENTAL. VIDE DEC. 15.526/07
regulamenta A LEI Nº 7.733/98, no que concerne à prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e drenagem de águas, bem como o sistema tarifário e tributário de cobrança desses serviços.