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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: REGULAMENTA A L. 8.223/01, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Palavras-chave: Incentivo Seletivo ; Incentivo Fiscal
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS SELETIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS REG. P/ D. 14.696/01