Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 4
Situação: Revogada
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA TABELA ANEXA A L. 1.852/62, QUE DISPÕE SOBRE IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE OBRAS E EDIFICAÇÕES. REVOG. P/ COD. TRIBUTARIO
Palavras-chave: Imposto Obra Edificação
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.