Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 5
Situação: Em Vigor
Ementa: estende aos operários extranumerários o abono especial concedido pela lei nº 2.241/64.
Palavras-chave: abono ; extranumerário
Autoria: Não Informado
CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.