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Legislatura: 10
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO-URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO. REVOGADO P/ D. 12.946/92
Palavras-chave: Conselho Patrimônio Histórico ; COMDEPHAASA
Autoria: Não Informado
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, ARQUITETÔNICO-URBANÍSTICO E PAISAGÍSTICO. REVOGADO P/DEC 15.875/09
INSTITUI O COMDEPHAAPASA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTORICO, ARTÍSTICO, ARQUITETONICO - URBANÍSTICO E PAISAGISTICO.REVOGADA P/LEI 9.071/08