Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PARA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS. VIDE D. 15.118/04 RES. 05/04 REVOGADO P/DEC. 15.356/06
Palavras-chave: ISS ; Responsável Tributário
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA O DEC. 15.095/04 QUE DISPÕE SOBRE OS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS NO ISS
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS PARA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO ISS REVOGADO P/ DEC. 16.451/13