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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ANEXO II DO D. 12.334/89, QUE DISPÕE SOBRE OS VALORES REFERENTES AOS SERVIÇOS DE EXPEDIENTE
Palavras-chave: Taxa Expediente ; Serviço Público
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A prestação de serviços e o desenvolvimento de atividades por parte da Administração Pública Municipal