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Legislatura: 13
Situação: Revogada
Ementa: CRIA O "CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTO ANDRÉ - COMTUR E O "FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO". REVOGADA P/LEI 9.283/10
Palavras-chave: Conselho Turismo ; Fundo Turismo
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI 7.889/099 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
CRIA O "CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTO ANDRÉ - COMTUR E O "FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO". REGULAMENTADA P/ DEC. 16.280/12
REGULAMENTA A LEI 8.439/02 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SANTO ANDRÉ. VIDE DEC. 15.269/05