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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O DECRETO Nº 14.176, DE 29 DE JULHO DE 1998, QUE NOMEOU A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇ
Palavras-chave: Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: Não Informado
NOMEIA A COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO, RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.438/96. ALT. P/ D. 14.417/99 VIDE D. 14.465/00