Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O ART. 30 DA LEI Nº 3.999/72, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO Municipal, REFERENTE AOS TRIBUTOS E MULTAS ARRECADADAS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO. VIDE DEC. 15.293/05
Projeto de Lei: Projeto de Lei da Prefeitura, Nº: 78/2004
Palavras-chave: Crédito Tributário ; Restituição
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO