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Legislatura: 8
Situação: Revogada
Ementa: LIMITA VALOR DOS EMPRÉSTIMOS EM DINHEIRO, A QUE SE REFERE O CAP. VII, SEÇÃO I, DA L. 2.126/63
Palavras-chave: Caixa Pensões ; Empréstimo
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do anexo III.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA CAIXA DE PENSÕES. REVOGADA P/ LEI 8.702/04