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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 9.019/08 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL, BEM COMO AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CMSA
Palavras-chave: Reorganização Administrativa ; Atribuição Cargo ; CMSA
Autoria: MESA DIRETORA CMSA
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL, CRIA, ALTERA E RECLASSIFICA TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO QUADRO DE SERVIDORES(AS) DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ. VIDE ADI Nº 2056976-37.2016.8.26.0000 (JULGADA EM 03/08/2016, EFICÁCIA A PARTIR DE 02/01/2017) - INCONSTITUCIONALIDADE do art. 8º e dos cargos de: assistente parlamentar IIIA, assistente parlamentar I, assistente parlamentar II, assistente parlamentar III, assistente parlamentar IV, assistente parlamentar V, assistente parlamentar VI e assistente parlamentar VII, chefe de gabinete, Assessor de comunicação, assistente técnico da presidência e consultor, constantes do anexo IV.