Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: APROVA OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DE PROPRIEDADE DA CDHU
Palavras-chave: CDHU ; COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO
Autoria: Não Informado
ESTABELECE USO DO SOLO E REGULAMENTA ÁREA ESPECIAL ADQUIRIDA PELO CECAP, FIXANDO NORMAS PARA CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SO CIAL. REVOGADO PARCIALMENTE PELO D.13.923/97