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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: NOMEIA COMISSÃO DE URBANIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO - COMUL , RELATIVA A AEIS INSTITUIDA PELA L. 7.831/99
Palavras-chave: COMUL ; Comissão Urbanização ; AEIS
Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL
ALTERA o artigo 1º da Lei nº 7.135, de 19 de maio de 1994, que institui "Área de Especial Interesse Social - AEIS 3". VIDE DEC. 14.513/00 E DEC. 14.411/99