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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O D. 12.396/90 QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO NAS VIAS E LOGRADOUROS MUNICIPAIS
Palavras-chave: Estacionamento Rotativo ; Zona Azul
Autoria: Não Informado
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. REVOGADO TACITAMENTE PELO DEC. 14.276/99