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Legislatura: 11
Situação: Revogada
Ementa: CANCELA OS CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, INFERIOR A CR$ 0,01
Palavras-chave: Crédito Fazenda Municipal ; Tributo
Autoria: Não Informado
REGULAMENTA as Disposições Gerais Relativas aos Tributos Municipais, de que trata o Título IV, do Código Tributário Municipal de Santo André, e dá outras providências.