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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: REVOGA ARTIGO DA LEI 7.624/98 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Palavras-chave: Feira ; Exposição Indústria Comércio
Autoria: DR. JOSÉ RICARDO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO. VIDE LEI 9.068/08