Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 8
Situação: Em Vigor
Ementa: AUTORIZA O SEMASA RECEBER, DURANTE PERIODO QUE CITA, SEM MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, AS TAXAS DE EXTENSÃO DE REDE DE ÁGUA E DE ESGOTO, BEM COMO, OS PREÇOS DOS SERVIÇOS DE LIGAÇÃO E RELIGAÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO E CONSERTO DE HIDRÔMETRO
Palavras-chave: Taxa SEMASA ; Isenção
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.