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Legislatura: 12
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA O PREÇO PÚBLICO PREVISTO NO ANEXO II, SERVIÇOS DIVERSOS, ITEM 10 DO DECRETO Nº 13.519, DE 11
Palavras-chave: Serviço Público
Autoria: Não Informado
ALTERA DECRETO QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO