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Legislatura: 13
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI 8.044/00 QUE CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO E O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA - CONSEM E DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA. REVOGADA P/LEI 9.347/11
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO - CONSEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGADA P LEI 8.781/05