Os textos contidos neste sistema têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Legislatura: 0
Situação: Em Vigor
Ementa: (CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE ESTABELECEREM NO MUNICÍPIO)
Palavras-chave: INDÚSTRIA ; ISENÇÃO ; IMPOSTO
Autoria: Não Informado
INSTITUI o Código Tributário Municipal de Santo André.