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Legislatura: 11
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA ARTIGO DO DEC. 12.259/89 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA EPT
Palavras-chave: Estatuto ; EPT
Autoria: Não Informado
APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES DE SANTO ANDRÉ