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Legislatura: 14
Situação: Em Vigor
Ementa: ALTERA A LEI 9.048/08 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA C/O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR
Palavras-chave: CRAISA ; Criação
Autoria: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
ALTERA A LEI Nº 6.639/90 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR UMA EMPRESA PÚBLICA COM O OBJETIVO DE ORDENAR ABASTECIMENTO ALIMENTAR - VIDE LEI 9.062/08 E VETO PUBLICADO PELA CMSA - EFICÁCIA SUSTADA POR MEDIDA LIMINAR ATÉ FINAL JULGAMENTO DE ADIN 186.518.0/2 - ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA